Presidente da Região de Turismo não participou na discussão da ANRET e prefere concordar com a redução para cinco regiões de turismo, do que encarar a possibilidade de redução de competências.
A nova proposta governamental, a que o «barlavento» teve acesso, mantém a limitação da acção das regiões de turismo à colaboração com a administração central na implementação da política nacional para o sector, à caracterização do destino, à monitorização da oferta e à dinamização dos valores turísticos da região.
Competências como a animação, a promoção no mercado interno, o planeamento do sector e a colaboração na definição da promoção externa, que actualmente estão na esfera directa da RTA, ficam sujeitas a delegação por parte do membro do Governo com tutela sobre o turismo, tal como previsto na proposta revelada há um ano.
«Esse tipo de atribuições não residem no diploma [agora revelado], o que, na prática, faz com que uma região de turismo tenha que depender do Turismo de Portugal, para poder promover o destino», explicou ao «barlavento» Carlos Torres, especialista em Direito do Turismo e consultor da Associação Nacional de Regiões de Turismo (ANRET).
Este foi, aliás, um dos pontos em destaque no parecer que emitiu para a ANRET sobre a proposta de lei que a Secretaria de Estado do Turismo difundiu na semana passada.
«Opera-se uma drástica redução ou até esvaziamento [de atribuições] relativamente à actual disciplina», refere no documento que serviu de base à assembleia inter-regiões realizada a 18 de Outubro.
O presidente da RTA, porém, não vê as coisas da mesma forma. Para António Pina, «está duas vezes escrito [na proposta de lei] que as regiões de turismo podem adquirir mais competências» e, portanto, não está preocupado.
Na sua perspectiva, «preocupante é a situação actual, em que estamos todos dispersos, quando precisamos é de massa crítica».
Preferindo centralizar os seus comentários no número de regiões propostas – depois de uma primeira proposta de 10, a lei propõe agora cinco que correspondem com as NUTII, as mesmas das CCDR: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve –, Pina vai dizendo que concorda com a proposta do Governo e que a compreende como «uma forma de ganhar dimensão e de sermos mais competitivos».
Vai admitindo, contudo, que o Algarve, «se hoje tem peso e dimensão, na futura lei terá que disputar com outras quatro regiões igualmente fortes».
Mas, mesmo quando considera isso «uma situação mais difícil» para o Algarve, o responsável pela promoção da maior região turística nacional garante que tem «é que pensar no país».
Ora Carlos Torres tem uma perspectiva completamente oposta. Entende que «as regiões de turismo com verbas e atribuições [como a do Algarve] vão sofrer uma regressão», uma vez que «ficam subordinadas ao que o Turismo de Portugal entender por bem».
O especialista vai ao ponto de considerar que a proposta «é de inspiração centralista» e que «representa um passo atrás na autonomia».
«Denota-se que, sob uma capa de uma entidade com órgãos próprios, eleitos a nível regional, que configuraria uma continuidade na descentralização das regiões de turismo», mas a verdade é que «os futuros organismos derivados da proposta de lei serão afinal meros operadores da vontade da administração central», conclui Carlos Torres no parecer enviado às regiões de turismo.
A proposta de lei-quadro já mereceu as críticas da ANRET, que vai apresentar alternativa ao Governo, mas mereceu a aprovação da Associação da Hotelaria de Portugal.
Numa discussão que tem sido marcada pela delimitação das regiões de turismo, a Associação Portuguesa dos Agentes de Viagens e Turismo veio a público concordar com as cinco regiões propostas, mas com sérias reticências em relação às competências ou ao financiamento das regiões de turismo.
O secretário de Estado do Turismo foi explicando esta semana que o objectivo da reestruturação do mapa das regiões de turismo é dar «dimensão e massa crítica» àqueles organismos, que passarão a contar com novas competências e mais verbas.
Escusando-se a confirmar a redução das actuais 19 regiões de turismo para apenas cinco e a avançar a data de implementação do novo mapa, foi dizendo que «o Governo vai aprovar a legislação relativamente às futuras regiões e depois serão criadas comissões instaladoras para que, o mais próximo possível, tenhamos em funcionamento o novo mapa».
A definição deste novo mapa traz consigo, referiu, «novas competências» que serão transferidas da administração central, pressupondo a «afectação de verbas provenientes do Orçamento de Estado», como também dos próprios municípios.
Uma vez publicada a lei, será constituída uma comissão instaladora, que deverá incluir, pelo menos, o actual presidente e um membro da Associação nacional de Municípios. Essa comissão terá 90 dias para adaptar a estrutura e realizar eleições. António Pina é candidato.
O que diz a proposta de lei
- Apenas 5 regiões
Redução de 19 para apenas 5 Regiões de Turismo, coincidentes com as NUTSII: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. De fora, ficam as regiões autónomas da Madeira e Açores.
- Uma entidade para monitorizar
Monitorizar e cumprir política do Governo para o sector passa a ser a única competência atribuída directamente pela lei às regiões de turismo. Todas as outras terão que ser delegadas pelo Turismo de Portugal, em contratos anuais.
- Composição de órgãos por definir
A Comissão Regional de Turismo dá lugar a uma assembleia-geral onde não está definido quem irá fazer parte e com que peso. Serão os estatutos a explicar ao pormenor. A Comissão Executiva dá lugar a uma Direcção. Haverá ainda o Fiscal Único.
- Financiamento de acordo com dimensão
Será o ponto mais consensual de todos. As verbas do Orçamento de Estado serão confiadas ao Turismo de Portugal, que as distribuirá de acordo com o número de camas, o número de dormidas, o número de concelhos que integram e área do território. 10 por cento desse valor será decidido pelo secretário de Estado do Turismo, para «corrigir assimetrias».
João Tiago in Barlavento on-line, 28 de Outubro de 2007
