É importante uma atitude inclusiva e de total transparência na revisão PENT, tornando-o um programa de todos para todos.
O PENT no quadro dos instrumentos de gestão territorial
Os instrumentos da política de ordenamento do território podem ser de carácter económico, como é o caso dos instrumentos de planeamento e desenvolvimento (fundos estruturais, quadros de apoio, planos de fomento, planos de desenvolvimento regional), das ajudas a empresas e incentivos à localização de actividades e população ou de carácter físico espacial. Nestes últimos, na vertente supra-nacional, surge-nos o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), enquanto que na nacional deparamo-nos com os instrumentos de gestão territorial.
A ossatura do sistema de gestão territorial decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU – Lei n.º 48/98, de 8 de Agosto) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGIT – Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) organizando-se a três níveis: o nacional, o regional e o municipal.
No âmbito nacional surge-nos o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os planos sectoriais (PSec) e os planos especiais de ordenamento do território (PEOT). Os planos regionais de ordenamento do território (PROT) no âmbito regional e no âmbito municipal os planos intermunicipais (PIOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PDM). Como instrumentos de carácter mais operativo, os planos de urbanização (PU) e os planos de pormenor (PP).
É importante a distinção entre planos globais, que perspectivam o território de uma forma tendencialmente abrangente e integrada, harmonizando os conflitos de interesses potenciais ou reais e os planos sectoriais – como o do turismo – que o analisam à luz de um específico interesse público.
Quer os instrumentos de carácter global quer os sectoriais podem assumir um carácter genérico e orientador ou, ao invés, apresentarem um maior grau de precisão, isto é, definindo o uso do solo ou, numa visão mais operativa, perspectivando a transformação concreta do território.
Feita esta introdução, passemos então à análise deste instrumento de gestão territorial de carácter sectorial, o Plano Estratégico Nacional do Turismo, abreviadamente designado por PENT, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril.
Do preâmbulo resultam alguns aspectos importantes: a vertente do desenvolvimento sustentável – invocando-se expressamente a trilogia ambiental, económica e social –, o turismo como um sector estratégico prioritário permitindo, entre outras vantagens, o aumento das receitas externas, o combate ao desemprego, o reforço da imagem externa de Portugal e a valorização do património cultural e natural do País.
O turismo é referido como uma actividade económica que promove a qualidade de vida dos portugueses, a coesão territorial e a identidade nacional para além do efeito indutor num conjunto significativo de actividades que com ele se relacionam como a construção civil, o sector alimentar e os transportes.
Ainda em sede preambular, são eleitos, como grandes objectivos estratégicos, o aumento da contribuição do turismo para o PIB nacional e para o emprego qualificado e a dinamização do turismo interno, considerados como elementos cruciais para a melhoria da nossa qualidade de vida.
No entanto, a complexidade desta actividade económica reclama um plano estratégico que ainda tem por finalidade a articulação do turismo com outras áreas, designadamente o ordenamento do território, o ambiente, o desenvolvimento rural, o património cultural, a saúde, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo.
I – Uma grande oportunidade para um forte desenvolvimento do sector a nível qualitativo e quantitativo
Embora o turismo represente 11% do PIB, Portugal tem vindo a perder quota de mercado a nível internacional (já detivemos o 13º lugar do ranking mundial do número de turistas estrangeiros ocupando actualmente a 20ª posição mundial). No entanto, a circunstância de Portugal ter deixado de publicar estatísticas das chegadas de turistas estrangeiros desde 2007 leva a que alguns reputados especialistas estimem que o número actual oscile entre os 11 e os 12 milhões, pelo que podemos cair mais alguns lugares quando os dados reais forem apurados e fornecidos à Organização Mundial do Turismo.
O nosso destino turístico apresenta uma forte dependência de quatro mercados emissores (Reino Unido, Espanha, Alemanha e França que representam 60% dos hóspedes estrangeiros e 67% das receitas) e centra-se em três regiões (Algarve, Lisboa e Madeira), elevada sazonalidade e constrangimentos ao nível das ligações aéreas.
Embora o mercado mundial vá continuar a crescer – em 1957 havia 50 milhões de turistas estrangeiros tendo em 2007 atingido 903 milhões e em 2010, em que os peritos apontavam para um cenário de retracção, o melhor resultado de sempre, 935 milhões – a procura é mais sofisticada e assistiu-se a um aumento da concorrência (algumas com surpreendente desempenho como é o caso da Turquia, que entrou no novo milénio atrás de Portugal e que passados 10 anos mais que duplicou o número de turistas estrangeiros).
II – O momento para qualificar e desenvolver o sector do turismo nacional
Um dos grandes objectivos é o de Portugal se tornar um dos destinos de maior crescimento na Europa, ambição que o próprio PENT rotula de ambiciosa mas exequível, transformando o turismo num dos motores do desenvolvimento. Um ponto de vista acertado ao pressupor a existência de outros motores da economia para além do turismo, contrastando, assim, com as visões algo redutoras que pretendem uma espécie de turisficação do território e da economia nacional.
A excelência ambiental e urbanística são factores que alicerçam tal desígnio.
Os factores que mais nos diferenciam de outros destinos concorrentes são o «clima e luz», «história, cultura e tradição», «hospitalidade» e «diversidade concentrada». A «autenticidade moderna», «segurança» e «qualidade competitiva» são outros elementos que influem na escolha dos turistas.
No plano do turismo internacional, o PENT estabelece um objectivo de crescimento anual do número de turistas em 5% – ultrapassando os 20 milhões de turistas estrangeiros em 2015 – e das receitas em cerca de 9% – superando os 15 mil milhões de euros.
Desta forma, conclui-se: “o turismo contribui positivamente para o desenvolvimento económico do País, representando, em 2015, mais de 15% do PIB e 15% do emprego nacional”.
III – Uma estratégia ambiciosa e inovadora para o sector do turismo
1 – Mercados emissores
2 – Estratégia de produtos. Consolidação e desenvolvimento de 10 produtos turísticos estratégicos
Os 10 produtos estratégicos eleitos pelo PENT são:
- Sol e mar, impondo-se a sua requalificação sobretudo no Algarve.
- Circuitos turísticos (touring) cultural e paisagístico, avultando a criação de rotas temáticas.
- Estadias de curta duração em cidade (city break), impondo-se melhorar a acessibilidade a Lisboa e ao Porto.
- Turismo de negócios que assume uma grande importância pelas receitas que gera e pela atenuação da sazonalidade.
- Turismo de natureza no qual se impõe criar as infra-estruturas, serviços e know-how que se mostram deficitários. Em correspondência com o RJET abrange todas as modalidades de alojamento – por exemplo, um conjunto ou aldeamento turístico – o que é muito questionável em razão do elevado número de camas associado a estas tipologias.
- Turismo náutico (inclui os cruzeiros) apostando na invernagem activa.
- Saúde e bem-estar, tornando Portugal um destino de saúde e bem-estar, com apostas prioritárias nos Açores e Madeira.
- Golfe, apresentando-se Portugal como um destino de referência a nível europeu.
- Conjuntos turísticos (resorts) integrados e turismo residencial.
- Gastronomia e vinhos, destacando-se o “Douro património mundial” e o Alentejo.
Algumas considerações finais a propósito do PENT e da sua revisão:
A) Mercê de um conturbado e criticável processo legislativo não existe uma inteira correspondência entre os pólos previstos no PENT e os consagrados no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril que cria o novo regime das áreas regionais de turismo e pólos de desenvolvimento turístico. Para a plena compatibilização a revisão do PENT, a decorrer, deverá consagrar o pólo Leiria-Fátima e aditar um novo produto estratégico: o turismo religioso.
B) Impõe-se uma maior participação dos interessados – empresas e profissionais do turismo, universidades – numa lógica bottom-up, transformando o PENT num programa de todos e para todos. Na sua feitura, e aparentemente na sua revisão, o secretismo tem sido a nota dominante, confiando-se excessivamente em consultoras internacionais com o inerente desperdício de dinheiro dos contribuintes.
C) Tanto as receitas – neste momento apesar de o SET afirmar que 2010 se trata do melhor ano de sempre atingindo 7,5 mil milhões € vários comentários associativos questionam a credibilidade de tais números – como o número de turistas (uma estimativa realista aponta para entre 11 a 12 milhões) teriam de duplicar em 5 anos para se atingir os grandes objectivos do PENT: mais de 20 milhões de turistas estrangeiros e 15 mil milhões € de receitas. Ao objectivo de Portugal ter o maior crescimento ao nível da Europa contrapõe-se a realidade da estagnação e a importante componente do turismo interno sistematicamente relegada para um plano secundário e objecto de campanhas promocionais perdulárias.
D) Há que repensar o antinómico turismo residencial extraindo da crise actual as devidas ilações e tomando em consideração o novo paradigma da exploração turística consagrado no art.º 45.º do RJET que erradicou a vertente residencial.
E) Importa, assim, encarar o planeamento do turismo como uma actividade que exige sólidos conhecimentos científicos do sector e sub-sectores, uma visão holística e prospectiva, erradicando metas à partida irrealistas, com fins de propaganda política e envoltas, as mais das vezes, num misto de linguagem poético-panfletária.
Viajar de 23 de Fevereiro de 2011
