A entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social constitui um marco incontornável na evolução duma actividade económica de crescente importância para o futuro do país, um sinal político pleno de significado.
O estatuto de parceiro social comporta significativas vantagens que não se esgotam nas reuniões da CPCS.
No passado dia 4 de Novembro, o Ministro da Economia, Dr. Carlos Tavares, anunciou publicamente a decisão de promover a entrada da Confederação do Turismo Português (CTP) na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), órgão do Conselho Económico e Social ao qual compete, entre outros aspectos, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuindo para a definição de políticas de rendimentos e preços, emprego e formação profissional.
A entrada da CTP na CPCS constitui um marco incontornável na evolução duma actividade económica de crescente importância para o futuro do país, um sinal político pleno de significado, erradicando-se um estatuto de incompreensível e injustificada menoridade institucional a que, não obstante todas as proclamações quanto à sua importância, o turismo estava votado.
Exemplifico com uma situação muito recente, de enormes implicações na vida das empresas: a apreciação e discussão do Anteprojecto do Código do Trabalho na CPCS. Governo, confederações patronais e sindicais discutiram intensamente, durante várias semanas, cada um dos artigos da futura legislação laboral. Não direi a totalidade, mas um conjunto significativo de modificações constantes da Proposta de Lei recentemente apresentada na Assembleia da República decorrem dessa discussão entre parceiros sociais. A proximidade que se gera entre os diferentes representantes, sobretudo com os do Governo, é de uma importância decisiva. Proximidade que não se confina aos dirigentes, abrangendo inclusivamente os assessores, permitindo um profícuo trabalho de rectaguarda. Um núcleo muito restrito no qual o trabalho bem preparado frutifica exponencialmente.
No entanto, comparativamente às demais confederações, a intervenção do turismo foi necessariamente modesta em razão de a CTP não integrar a CPCS, não dispor ainda do estatuto de parceiro social. O parecer por si elaborado ter-se-á perdido entre tantos outros, pelo que não houve na fase de apreciação do Anteprojecto a desejável capacidade de influenciar os conteúdos normativos da futura legislação laboral. Muito negativo, atento o conhecido efeito multiplicador do emprego no turismo.
Por outro lado, numa sociedade fortemente mediatizada, o interesse que as reuniões da CPCS suscitam nos diferentes meios de comunicação social constitui uma vantagem assinalável, porquanto tais reuniões, permitem frequentes intervenções dos dirigentes patronais no seu final. Dando lugar, com maior regularidade, à expressão dos interesses empresariais do turismo.
O grupo das três confederações, CAP, CIP e CCP, representadas na CPCS, é ainda um referencial com múltiplas extrapolações em actos políticos e económicos da maior relevância, nomeadamente audiências na Presidência da República, Provedoria de Justiça, ao nível governamental, representação externa e interna da nossa economia. Ou seja, o estatuto de parceiro social comporta significativas vantagens que não se esgotam nas reuniões da CPCS.
Constituindo a entrada da CTP na CPCS um sinal político de reconhecimento da crescente importância do turismo, é insusceptível de apropriação individual.
Atomiza-se em todos e em cada um dos seus intervenientes. Outorgando-lhes um estatuto de importância político-institucional que já é conferido à agricultura, ao comércio e à indústria.
O leque de pequenos grandes contributos para um resultado desta dimensão é naturalmente alargado, tendo referido alguns em escrito anterior. Julgo, porém, de elementar justiça aludir ao papel propulsor e decisivo do ainda jovem presidente da CTP. Conseguindo, apoiado num coeso colégio directivo, elaborar e manter uma persistente estratégia a médio prazo: num primeiro momento, o ingresso da CTP no Plenário do Conselho Económico e Social, agora na CPCS. Ocorre-me que, em 1998, estas duas realidades, ou pelo menos a segunda, raiavam praticamente a utopia.
Parece-me inevitável e até desejável que se abra brevemente uma profunda discussão sobre o novo papel da CTP. Vários pontos de vista estarão certamente sobre a mesa. Permito-me avançar o seguinte.
O turismo ingressa na CPCS num ambiente de expectativa muito positivo. Embora não seja invocado expressamente, sucede amiúde que membros do Governo, face à adversidade ou incomodidade de alguma tomada de posição, desvalorizam esta ou aquela confederação com base em estudos demonstrativos da sua representatividade.
Não interessa minimamente aprofundar, por óbvias razões de bom relacionamento, a representatividade relativa de cada uma das confederações. O que importa reter e sobretudo preservar é a enorme e inquestionável representatividade da CTP. Daí que seja de elementar bom senso afastar todos aqueles aspectos que possam turbar a sua vida interna ou reduzir a eficácia da sua actuação. Sem prejuízo, claro está, da vivacidade própria de salutares e empenhados combates eleitorais.
Carlos Torres
Advogado
Turisver, Ano XVIII – nº 582 – 5 de Dezembro de 2002
