sexta-feira, 3 de maio de 2013

Índice



- NDC: alteração radical de um modelo de negócio?
- O progressivo esvaziamento do estruturante poder regional do turismo
- TJUE: o atraso superior a três horas na chegada ao destino deve ser indemnizado
- Concorrência e companhias aéreas low cost: o caso Ryanair v. Opodo
- A Vida é Bela pode ameaçar Fundo de Garantia
- A segunda apreciação parlamentar da lei das agências de viagens: outra oportunidade perdida?
- Carlos Torres esclarece sobre "recusa de embarque" em companhia aérea 
- Um Conselho do Turismo para a efectiva auscultação dos cidadãos e empresas
- Lei das Agências de Viagens volta ao Parlamento 
- Vitória de Pirro: ou de como uma vitória assim pode arruinar completamente o sector!
- Uma oportunidade perdida
- LAVT aprovada, mas desconhecida
- Atrasos de três horas no transporte aéreo e revisão da Directiva dos pacotes turísticos
- Limitar a responsabilidade individual de cada agência de viagens de harmonia com a sua contribuição para o fundo
- Tribunal alemão: avaria nos motores e indemnização por atraso
- Tribunal de Justiça (UE): accionamento da garantia numa situação de fraude do operador turístico, informação transparente, assistência devida pela transportadora aérea no caso da nuvem vulcânica
- Tribunal de Justiça: as agências não podem incluir automaticamente os seguros de viagem na venda de bilhetes de avião
- Fundo de Garantia: outro contributo positivo em sede parlamentar
- A solidariedade do nosso descontentamento
- Aviação: o conflito do carbono na União Europeia
- Um primeiro passo para a correcção de um erro legislativo: o fundo de garantia solidário
- O turismo internacional em 2010 e 2011
- Planificação do turismo
- A liberdade de acesso aos empreendimentos turísticos
- Um debate alargado sobre as questões do turismo
- Modalidades emergentes de alojamento turístico não enquadráveis na tipologia de empreendimentos turísticos
- Companhias aéreas, CDS e agências de viagens: um triângulo virtuoso
- Turismo: Dos Programas Eleitorais ao Programa do Governo
- A questão dos limites à criação de oferta de Alojamento Turístico
- A regulamentação do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
- O círculo virtuoso do turismo português
- LAVT é incentivo à fraude
- A nova Lei das Agências de Viagens
- A boa governação do turismo
- PENT - Uma revisão viruALL
- Os indicadores de desenvolvimento turístico sustentável
- ParadoxALL...
- A revisão da Lei das Agências de Viagens e a proposta de um Fundo de Garantia
- Uma saída possível para a fraca adesão ao processo de reconversão dos empreendimentos turísticos
- Planeamento do turismo: notas introdutórias
- A proliferação da fiscalidade no turismo
- A transposição da Directiva Bolkestein
- A comunicação da Comissão: Europa, primeiro destino turístico do mundo
- A segmentação da população sénior activa na hotelaria & residências sénior
- A Conferência do Rio

- Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo
- Carta Europeia de Turismo Sustentável em áreas protegidas
- Transposição da Directiva Bolkestein pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho (1ª Parte)
- Jurista Carlos Torres dá "Sugestão para o Fundo de Garantia"

- ALLways Portugal...
- O caso Marsans e a figura da caução: alguns comentários
- A Conferência de Joanesburgo
- O terramoto Bolkestein e a derrocada do pilar da exclusividade das agências de viagens
- A pioneira Conferência de Estocolmo: um marco no Desenvolvimento Sustentável
- Limits of Acceptable Change (LAC): uma ferramenta alternativa à capacidade de carga
- Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo
- Impactos ambientais associados a diferentes modelos turísticos
- O Conceito de Desenvolvimento Sustentável
- Balança Turística: o saldo entre as receitas do incoming e do outgoing
- Uma versão urbanística do David contra Golias: o caso do pastor espanhol que se insurgiu contra um resort com 2285 moradias e um campo de golfe
- O Turbilhão da Temática dos Territórios: o ordenamento turístico como reivindicação do poder local
- As Alterações Climáticas e os seus efeitos no Turismo
- A Economia do Turismo
- Directiva Bolkestein e as agências de viagens

- As Alterações Ambientais e as suas Implicações no Turismo
- Lei da Animação Turística: Um quadro consensual
- Uma Revolução Tranquila: O fim do solo turístico-residencial
- O Turismo nos Programas Eleitorais dos Principais Partidos Políticos
- Sustentabilidade, Planeamento e Desenvolvimento Turístico
- O Turismo no Programa Eleitoral do PSD
- O Turismo no Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda
- A Reserva Agrícola Nacional (RAN) e o Turismo
- Lei de Bases do Turismo: Uma primeira abordagem
- A Decisão do Tribunal Constitucional e a Reabilitação Urbana: Um passo em frente na política de cidades
- O Turismo no Programa Eleitoral do PCP às Legislativas 2009
- O Turismo no Programa do Governo do Partido Socialista
- Francisco Sá Carneiro e o Turismo no 75º Aniversário do seu Nascimento
- Desenvolvimento Sustentável e um dos seus Indicadores: A Intensidade Turística
- O Crescimento do Turismo Português após as grandes Crises Internacionais
- Adaptação do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos à Madeira
- Capacidade de Carga: um dos instrumentos fundamentais na planificação do território turístico
- ALLterações na recta final...
- Portugal Europe's Women Challenge
- Lei de Bases do Turismo: Uma Ocasião para um Pacto de Regime

- ALLumiai as Trevas desta Campanha...
- Promoção Turística: Dúvidas na Costa Oeste
- ALL Destruction... 

- Autonomia, Hibridismo ou Confusão PromocionALL?
- Time-Share com nova Directiva Europeia

- A nova Lei dos Empreendimentos Turísticos e a exclusividade do uso de Moradias e Apartamentos em Resorts pelos Respectivos Proprietários
- O Caso Nobeltours à Luz de uma das Liberdades Fundamentais da União Europeia
- As Linhas Fundamentais do Anteprojecto de Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
- A Reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- 25 Anos da Lei de Regionalização Turística
- Breves Notas sobre a Lei relativa à Proibição de Fumar em Espaços Fechados de Utilização Colectiva
- A ASAE e a Fiscalização da Lei das Agências de Viagens
- Alteração à Lei das Agências de Viagens
- Pacotes Turísticos e Publicidade das Tarifas de Transporte Aéreo
- A Nova Lei da Restauração e Bebidas - Os primeiros comentários
- Novas Regras sobre a Publicidade das Tarifas de Transporte Aéreo
- A esperada Orgânica do Turismo de Portugal
- O Conceito de Turismo
- Regiões de Turismo versus Agências Regionais de Turismo
- Início do Período de Discussão Pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
- A Necessidade de uma Reflexão Urgente sobre o Destino das Atribuições da DGT
- Manutenção do ITP: Um golpe de rins prenunciador de uma nova intelligenzia na condução dos destinos do Turismo
- O Fim de um Modelo Consensual da Administração do Turismo assente na Especialização dos Órgãos
- O Papel das Regiões de Turismo no Quadro de uma nova Administração do Turismo
- Sobre a necessidade do Governo Fundamentar e explicar as Gravosas Propostas que ensombram a Administração Pública do Turismo
- A Nova Legislação do Turismo de Moçambique - 2ª parte
- A Nova Legislação do Turismo de Moçambique - 1ª parte
- Sobre a Ambição de um Código do Turismo
- Uma Legislação do Turismo Protegendo os Valores Fundamentais da Arquitectura Tradicional Portuguesa
- Um Código do Turismo para o Primeiro Quartel do Séc. XXI
- Novo Ano, nova Legislatura, o Renascer da Esperança...
- Destino Turístico Autorizado (DTA): Um poderoso instrumento para a captação de grupos de turistas chineses
- A Fénix do nosso Turismo
- O Ministério do nosso Contentamento...
- Classificação: Uma das traves mestras de um turismo de qualidade - 2ª parte
- Classificação: Uma das traves mestras de um turismo de qualidade - 1ª parte
- A Irrupção de uma Nova Figura: A Imobiliária Turística e de Lazer
- Revisão da Lei dos Empreendimentos Turísticos: Requiem pela Direcção-Geral do Turismo?
- A Surpreendente Intenção Governamental de suprimir no DL 167/97 os Meios Complementares de Alojamento Turístico
- Da Inutilidade e sobretudo da Inconveniência de substituir o DL 167/97
- PDT: Regiões de Turismo, prazos e fundamentação avançada para a revisão da legislação
- A Instabilidade Legislativa e o PDT
- O Plano de Desenvolvimento do Turismo e o Futuro das Regiões de Turismo. Um primeiro contributo
- A Ingerência do Governo nas Eleições da Região do Turismo do Algarve. Uma lição para o futuro
- Pousadas: Um património nacional
- O Questionável Modelo da Revisão da Legislação Laboral
- O Fim de um Estatuto de Menoridade Política do Turismo
- Pensar a Qualidade das Leis do Turismo
- IVA: Um ano depois
- Uma Medida Inadiável de Reconhecimento do Turismo
- 20 Anos de Regionalização Turística: Uma pacífica e sólida inovação
- Análise do Instituto da Declaração de Interesse para o Turismo
- Pela Estabilidade da Legislação do Turismo

- António Pina demarca-se de críticas à nova Lei das Regiões de Turismo

NDC: alteração radical de um modelo de negócio?

Sumário: O NDC que constitui um poderoso sistema de distribuição directa de um significativo número de companhias aéreas sob a égide da IATA pode configurar uma violação do direito da concorrência pelo que não deverá ser autorizado – ou então fortemente reformulado pelo departamento dos transportes norte americano. 

A Resolução IATA 787 instituiu a New Distribution Capability (NDC) um conjunto de normas e procedimentos com o objectivo de as companhias aéreas melhorarem substancialmente a distribuição dos seus serviços. 

De harmonia com a legislação dos EUA a IATA teve de submeter ao Department of Transportation (DOT) a aprovação do acordo que cria as regras NDC sendo que as partes interessadas dispuseram de um prazo – o qual foi prorrogado até 1 de Maio último – para apresentarem as suas posições. 

Apesar de em rigor não se conhecerem os detalhes técnicos do NDC – daí um coro de vozes (ASTA, WTAAA, BTC, SPAA, GBTA e outras) a reclamarem insistentemente uma maior participação no processo – não é difícil prognosticar que se trata de uma mega amplificação do American Airlines Direct Connect. Ou seja, em vez de uma só companhia aérea, o projecto é simultaneamente suportado pelas 240 companhias IATA. 

Quais são então os perigos que podem advir do NDC para as agências de viagens (presenciais e on-line, PMEs e grandes empresas), GDSs e outros prestadores de serviços, designadamente hotéis? Mark Pestronk, reputado especialista, avança quatro. 

Em primeiro lugar, as companhias aéreas actuando conjuntamente sob a égide da IATA poderão pressionar as agências de viagens para reservar exclusivamente NDC excluindo assim os tradicionais GDSs (Sabre, Travelport, Amadeus) o que desde logo implicaria a perda das remunerações (vulgo segmentos) por aqueles pagos às agências de viagens. Perdidos tais incentivos que representam entre nós 5 a 20% dos seus proventos (ou até mais nas de maior dimensão) as empresas para compensarem as perdas teriam de aumentar significativamente as taxas com a inerente perda de clientes. 

Em segundo lugar, o NDC pode aniquilar os GDSs que perdem as taxas de reserva das quais dependem. Embora os defensores do NDC afirmem que o novo sistema estará disponível através dos GDSs as explicações técnicas de apoio ao programa indiciam que o NDC será projectado para operar sem o seu contributo. Ou então, quando finalmente for disponibilizado o manancial técnico, os GDSs já não terão tempo para entrar na corrida tecnológica. 

Em terceiro lugar, os GDSs seriam substituídos por um sistema em que as companhias aéreas cobram às agências o acesso aos seus conteúdos em vez de um sistema que remunera as agências pela venda dos seus voos. 

Por último, as agências teriam ainda de despender verbas para agregar todas as informações a partir de uma reserva NDC com informações de outras reservas de fornecedores não NDC, designadamente hotéis, rent-a-car, cruzeiros, etc, as quais surgem actualmente nos GDSs sem nenhum custo para as agências. 

O consumidor também não será beneficiado, porquanto o NDC reduz a transparência no custo dos voos permitindo às companhias aéreas cobrarem tarifas mais elevadas àqueles que possam pagar mais através de indicadores do rendimento, como possuírem um BMW ou outra viatura da gama alta, local de residência, etc. 

As cadeias hoteleiras, em especial as de menor dimensão, deixariam de suportar as pressões das centrais de reservas, Trivago, Booking, Expedia, etc, para se submeterem aos desígnios da IATA. 

Tornar-se-á realidade o sonho de Gerard Arpey, presidente da American Airlines: “Perspectivo que um dia – talvez esteja sonhando – em que as empresas que são actualmente as intermediárias entre nós e os nossos clientes terão de pagar para acederem aos nossos produtos”? Esperemos que não, porquanto a distorção da concorrência provocada pela radical alteração do modelo de negócio assim o impõe. 

Curiosamente o DOT tem de decidir num curto período duas questões da maior relevância com o número 787. A do Boeing 787 Dreamliner que uma vez resolvido o problema das baterias obtenha autorização para descolar novamente e a Resolução IATA 787 (NDC) que pelas elevadas consequências ao nível da concorrência se espera fundadamente que não venha a levantar voo. 

Carlos Torres, Publituris n.º 1241, pág. 6